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http://hdl.handle.net/123456789/634
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| Title: | O papel da legislação como ferramenta para os desafios da defesa do meio ambiente no Brasil |
| Authors: | ROCCO, Maria Aparecida Rangel Honório |
| ???metadata.dc.advisor???: | ARRUDA, Regina de Oliveira Moraes |
| Keywords: | Meio Ambiente
Direito ambiental
Educação ambiental |
| Issue Date: | 2015 |
| Series/Report no.: | 551.4 R671p |
| Abstract: | O território brasileiro, com vasta extensão e diversidade climática, provocou nos educadores nacionais reflexão uma sobre a melhor forma de difundir os mecanismos de defesa do meio ambiente. Contando com todos os esforços dispendidos pelos legisladores brasileiros na construção de normas que protejam o ecossistema, atribuindo responsabilidades e buscando a convivência harmônica entre as pessoas, a flora e a fauna e os demais elementos ambientais. Assim, com o escopo de perpetuar a ordem natural das coisas com comportamento capaz de estabelecer a convivência ideal, o direito ambiental busca regulamentar as relações humanas com seus iguais e os demais elementos da natureza. Sendo que o comportamento do ser humano na exploração de riquezas deve ser controlado, fato considerado relevante para a necessária regulamentação pelo direito. A busca de bens e riquezas, relacionadas à premissa da dignidade humana, torna imperativo uma legislação eficiente na preservação do meio ambiente estabelecendo o desenvolvimento ecologicamente sustentável. O sistema legal na sua específica atuação ambiental é especializado por normas do ramo social ou coletivo, público e privado, formados pelo Código Florestal, Código Civil, Código Penal, Código das Águas, Código de Mineração, Código de Pesca, Código de Caça, dentre outros, e instrumentalizado pelos Estatutos Processuais e normas de ordem Administrativa. No glossário de termos da legislação ambiental foi inserido no trabalho como instrumento auxiliar para melhor compreensão do vocabulário e siglas contidos no sistema normativo, conforme definição dos termos utilizados na própria legislação ambiental. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/634 |
| ???metadata.dc.type.dissertation???: | Dissertação |
| Appears in Collections: | Análise Geoambiental: Coleção de Dissertações, Mestrado
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